Introdução
A tributação de combustíveis no Brasil sempre foi um tema complexo, envolvendo múltiplos impostos e regimes especiais. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o sistema foi simplificado, mantendo-se o regime monofásico para combustíveis, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
Neste artigo, abordaremos:
- Como funciona o regime monofásico para combustíveis
- Quais produtos estão sujeitos a essa tributação
- Como são calculadas as alíquotas do IBS e CBS
- Quem são os contribuintes e suas responsabilidades
- Como funcionam os créditos tributários
Se você é contador, empresário do setor de combustíveis ou profissional de fiscal, este guia detalhado e otimizado para SEO vai esclarecer suas dúvidas.
1. O Que é o Regime Monofásico de Tributação?
O regime monofásico significa que os tributos (IBS e CBS) incidem uma única vez na cadeia de produção e comercialização de combustíveis, geralmente no primeiro elo (produção ou importação).
Histórico e Base Legal
- Constituição Federal (Art. 155, §2º, XII, “h”): Permitiu a tributação monofásica para combustíveis e lubrificantes.
- Lei Complementar nº 192/2022: Regulamentou o ICMS monofásico para combustíveis.
- Lei Complementar nº 214/2025: Estendeu o regime monofásico ao IBS e CBS na Reforma Tributária.
Combustíveis Abrangidos
O regime monofásico se aplica a:
✅ Gasolina
✅ Etanol anidro combustível (EAC)
✅ Diesel e biodiesel (B100)
✅ Gás liquefeito de petróleo (GLP)
✅ Etanol hidratado combustível (EHC)
✅ Querosene de aviação
✅ Óleo combustível
✅ Gás natural veicular (GNV)
✅ Biometano
✅ Outros autorizados pela ANP
2. Como Funciona a Incidência do IBS e CBS?
Os tributos incidem uma única vez, na primeira operação de:
- Produção (refinarias, usinas de etanol)
- Importação
- Formulação de combustíveis
Exemplo:
- Uma refinaria produz gasolina → paga IBS e CBS na saída.
- Postos revendem a gasolina → não há nova tributação.
3. Base de Cálculo: Como é Definida?
A base de cálculo é quantitativa, ou seja, depende da quantidade do combustível:
- Litros (gasolina, etanol, diesel)
- Quilos (GLP, GNV)
Fórmula:
Valor do IBS/CBS = Quantidade × Alíquota específica
Exemplo Prático:
| Produto | Quantidade | Alíquota IBS (2029) | Alíquota CBS (2027) |
|---|---|---|---|
| Diesel | 10.000 L | R$ 2,25/L | R$ 1,35/L |
| Cálculo | 10.000 × 2,25 = R$ 22.500 (IBS) | 10.000 × 1,35 = R$ 13.500 (CBS) |
4. Alíquotas do IBS e CBS
As alíquotas são:
✔ Uniformizadas em todo o Brasil
✔ Diferenciadas por tipo de combustível
✔ Reajustadas anualmente com base no IPCA
4.1 Alíquotas da CBS (a partir de 2027)
- Calculadas com base na carga tributária federal anterior (PIS/Cofins, IPI, IOF).
- Metodologia: Média dos últimos 12 meses, ajustada pela inflação.
4.2 Alíquotas do IBS (a partir de 2029)
- Começam com 10% da carga tributária estadual/municipal (ICMS/ISS) em 2029.
- Aumentam gradativamente até atingir 100% em 2033.
4.3 Diferencial Competitivo para Biocombustíveis
- Etanol, biodiesel e hidrogênio verde terão alíquotas 40% a 90% menores que combustíveis fósseis.
- Objetivo: incentivar energia limpa.
5. Quem São os Contribuintes?
São responsáveis pelo pagamento:
🔹 Refinarias de petróleo
🔹 Usinas de etanol e biodiesel
🔹 Importadores
🔹 Formuladores de combustíveis
🔹 Distribuidoras (em casos específicos)
6. Responsabilidade Solidária
- Adquirentes podem ser responsabilizados se o tributo não for pago.
- Exceção: Se houver split payment (pagamento automático do tributo).
7. Operações com Etanol Anidro (EAC)
- Refinarias e importadores devem reter IBS/CBS sobre o EAC usado na mistura com gasolina.
- Se a mistura for acima do obrigatório, a distribuidora paga tributo sobre o excedente.
- Se for abaixo, pode pedir ressarcimento.
8. Créditos Tributários
✅ Insumos: Empresas que usam combustíveis como insumo podem aproveitar créditos.
❌ Revenda: Postos e distribuidores não geram créditos.
✅ Exportação: Isenta de IBS/CBS e permite créditos.
Conclusão
O regime monofásico para combustíveis simplifica a tributação, mas exige atenção a:
🔎 Alíquotas específicas por produto
🔎 Responsáveis pelo pagamento (refinarias, importadores)
🔎 Regras para biocombustíveis e créditos
Com a Lei Complementar nº 214/2025, o setor ganha mais previsibilidade, mas é essencial acompanhar as atualizações anuais das alíquotas.
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📌 Legislação Citada
- Constituição Federal (1988)
- EC 132/2023 (Reforma Tributária)
- Lei Complementar nº 214/2025
- Lei Complementar nº 192/2022
Este artigo foi atualizado conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Para mais detalhes, consulte um contador especializado.
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