O cenário tributário brasileiro está em constante redefinição, e com a iminente entrada em vigor da Contribuinte Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como alguns tributos federais são retidos na fonte sofrerá alterações significativas. Para empresas, contadores e profissionais da área fiscal, é fundamental ficar atento a essas mudanças para garantir a conformidade e evitar impactos indesejados no fluxo de caixa.
Retenção de Tributos Federais com a Nova CBS: O Que Muda?
A Reforma Tributária busca simplificar o sistema, e isso se reflete também nas regras de retenção na fonte. Entender o que permanece inalterado e o que será modificado é crucial para o planejamento e a execução das obrigações fiscais.
O Que Permanece?
Duas importantes retenções federais que já conhecemos continuarão a ser aplicadas normalmente, com suas regras atuais:
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): A retenção na fonte da CSLL permanecerá inalterada. O Art. 509 da Lei Complementar nº 214/2025 explicitamente alterou a Lei nº 10.833/2003 para assegurar a continuidade dessa retenção. Isso significa que as empresas deverão continuar a observar as mesmas regras e alíquotas para a retenção e recolhimento da CSLL sobre determinados pagamentos.
- IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte): As regras de retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não foram impactadas pela LC nº 214/2025. Portanto, a retenção do IRRF sobre pagamentos específicos, como serviços profissionais, aluguéis, etc., continuará a ser aplicada conforme a legislação vigente.
O Que Muda?
As principais e mais impactantes alterações ocorrem no âmbito das contribuições sociais federais:
- Fim da Retenção de PIS/Pasep e COFINS: A partir de 2027, as retenções na fonte de PIS/Pasep e COFINS serão eliminadas. A LC nº 214/2025 retirou expressamente as previsões legais que exigiam a retenção dessas contribuições em pagamentos específicos. Esta é uma mudança significativa que simplificará os processos para pagadores e recebedores, eliminando uma camada de complexidade na gestão desses tributos.
- Sem Retenção para CBS e IBS: A nova sistemática de apuração e pagamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) não contempla a figura da retenção na fonte para os novos tributos. Isso é um reflexo da proposta de não-cumulatividade plena que caracteriza o IBS e a CBS, onde o mecanismo de créditos e débitos é central para a apuração do valor devido, sem a necessidade de retenções intermediárias que fragmentariam a cadeia de valor.
Implicações e Atenção Necessária
As mudanças nas regras de retenção terão diversas implicações para as empresas:
- Simplificação de Processos: A eliminação das retenções de PIS/Pasep e COFINS representará uma simplificação considerável nos cálculos e na emissão de documentos fiscais para pagadores e recebedores, reduzindo a burocracia e os riscos de erros.
- Impacto no Fluxo de Caixa: Para empresas que historicamente sofriam retenções significativas de PIS/Pasep e COFINS, a eliminação dessas retenções pode representar uma melhoria no fluxo de caixa, pois receberão o valor integral de seus serviços ou bens, e farão o recolhimento da CBS e do IBS de forma centralizada.
- Ajustes em Sistemas e Rotinas: Será essencial que as empresas atualizem seus sistemas contábeis e fiscais para refletir as novas regras de retenção a partir de 2027. Treinamentos para as equipes fiscais e financeiras serão cruciais para garantir uma transição suave.
- Planejamento Tributário: Profissionais e empresas devem revisar seus planejamentos tributários, considerando a ausência das retenções de PIS/Cofins e a nova sistemática da CBS e do IBS.
A Reforma Tributária não é apenas sobre a criação de novos impostos, mas também sobre a reestruturação de todo o arcabouço fiscal. Estar atento às alterações nas regras de retenção é um passo fundamental para garantir a conformidade e se adaptar com sucesso ao novo ambiente tributário que se consolida no Brasil.