Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Acre (RICMS/AC).
| ÍNDICE REMISSIVO | |
| TÍTULO I | Art. 1º ao 207 |
| CAPÍTULO I – DA INCIDÊNCIA | Art. 1º |
| CAPÍTULO II – DA NÃO INCIDÊNCIA | Art. 2º |
| CAPÍTULO III – DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS | Art. 3º |
| CAPITULO IV – DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO | Art. 4º ao 20 |
| SEÇÃO I – DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR | Art. 4º |
| SEÇÃO II – DA BASE DE CÁLCULO | Art. 5º ao 16 |
| SEÇÃO III – DAS ALÍQUOTAS | Art. 17 ao 19 |
| SEÇÃO IV – DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO | Art. 20 |
| CAPÍTULO V – DO DIFERIMENTO | Art. 21 ao 24 |
| CAPÍTULO VI – DA SUSPENSÃO | Art. 25 e 26 |
| CAPÍTULO VII – DA SUJEIÇÃO PASSIVA | Art. 27 ao 36 |
| SEÇÃO I – DO CONTRIBUINTE | Art. 27 |
| SEÇÃO II – DO ESTABELECIMENTO | Art. 28 |
| SEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE | Art. 29 ao 36 |
| SUBSEÇÃO I – DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 29 ao 33-A |
| SUBSEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | Art. 34 |
| SUBSEÇÃO III – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA | Art. 35 e 36 |
| CAPÍTULO VIII – DO REGIME DE COMPENSAÇÃO | Art. 37 ao 56 |
| SEÇÃO I – DA NÃO CUMULATIVIDADE | Art. 37 |
| SEÇÃO II – DO CRÉDITO FISCAL | Art. 38 ao 44-H |
| SEÇÃO III – DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO | Art. 45 e 46 |
| SUBSEÇÃO I – DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO | Art. 47 |
| SUBSEÇÃO II – DO ESTORNO DO IMPOSTO | Art. 48 e 48-A |
| SEÇÃO III – DOS REGIMES DE APURAÇÃO | Art. 49 ao 52 |
| SEÇÃO IV – DO RITO ESPECIAL | Art. 53 ao 56 |
| CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS | Art. 57 ao 64 |
| SEÇÃO I – DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | Art. 57 ao 59 |
| SUBSEÇÃO I – DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO | Art. 57 e 58 |
| SUBSEÇÃO II – DO PAGAMENTO | Art. 59 |
| SEÇÃO II – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 60 ao 64 |
| SUBSEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO CADASTRAL | Art. 61 |
| SUBSEÇÃO II – DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS | Art. 62 ao 64 |
| CAPÍTULO X – DA FISCALIZAÇÃO | Art. 65 ao 77 |
| CAPÍTULO XI – DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR | Art. 78 ao 89 |
| CAPÍTULO XII – DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO | Art. 90 ao 95 |
| SEÇÃO I – DA FORMA, LOCAL DE PAGAMENTO | Art. 90 ao 92 |
| SEÇÃO II – DOS PRAZOS DE PAGAMENTO | Art. 93 ao 95 |
| CAPÍTULO XIII – DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS | Art. 96 ao 97-F |
| CAPÍTULO XIV | Art. 98 ao 114-E |
| SEÇÃO I – DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES | Art. 98 ao 109 |
| SEÇÃO II – DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL | Art. 110 ao 114 |
| SEÇÃO III – DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL | Art. 114-A ao 114-E |
| CAPÍTULO XV – DA ESCRITA FISCAL | Art. 115 ao 121 |
| CAPÍTULO XV-A – DA ESCRITA FISCAL DIGITAL | Art. 121-A ao 121-Q |
| SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO DA EFD | Art. 121-A e 121-B |
| SEÇÃO II – DA OBRIGATORIEDADE | Art. 121-C |
| SEÇÃO III – DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | Art. 121-D ao 121-G |
| SEÇÃO IV – DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD | Art. 121-H ao 121-N |
| SEÇÃO IV – DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | Art. 121-O |
| SEÇÃO IV – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS | Art. 121-P e 121-Q |
| CAPÍTULO XVI – DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO | Art. 122 ao 137 |
| CAPÍTULO XVII – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS | Art. 138 ao 184 |
| SEÇÃO I – DA ESTIMATIVA | Art. 138 ao 147 |
| SEÇÃO II – DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO | Art. 148 ao 150 |
| SEÇÃO III – DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL | Art. 151 ao 153 |
| SEÇÃO IV – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL | Art. 154 ao 157 |
| SEÇÃO V – DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES | Art. 158 |
| SEÇÃO VI – DAS TRANSPORTADORAS | Art. 159 ao 163 |
| SEÇÃO VII – DOS PRODUTOS “IN NATURA” E AGROPECUÁRIOS | Art. 164 ao 172 |
| SEÇÃO VIII – DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÕES | Art. 173 ao 184 |
| SEÇÃO IX – DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES | Art. 184-A ao 184-F |
| SEÇÃO X – DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE CESTA BÁSICA | Art. 184-G ao 184-H |
| SEÇÃO XI – DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA | Art. 184-I ao 184-T |
| SEÇÃO XII – DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 184-U ao 184-X |
| CAPÍTULO XVIII – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS | Art. 185 ao 207 |
| SEÇÃO I – DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO | Art. 185 ao 189 |
| SEÇÃO II – OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS | Art. 190 ao 203 |
| SEÇÃO III – DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA | Art. 204 |
| SEÇÃO IV – DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO | Art. 205 |
| SEÇÃO IV-A – DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO | Art. 205-A ao 205-F |
| SEÇÃO V – DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO | Art. 206 e 207 |
| TÍTULO II | Art. 208 ao 341 |
| CAPÍTULO I – DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 208 |
| CAPÍTULO II – DOS DOCUMENTOS EM GERAL | Art. 209 ao 225 |
| CAPÍTULO III – DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR) | Art. 226 e 227 |
| CAPÍTULO III-A – DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL – GNRE ON LINE | Art. 227-A e 227-B |
| CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) | Art. 228 ao 234 |
| CAPÍTULO V – DO SELO FISCAL | Art. 235 ao 250 |
| SEÇÃO I – DA FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL | Art. 235 e 236 |
| SEÇÃO II – DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL | Art. 237 ao 243 |
| SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE | Art. 244 ao 250 |
| CAPÍTULO VI – DAS NOTAS FISCAIS | Art. 251 ao 285 |
| SEÇÃO I – DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A | Art. 251 ao 258-Z |
| SEÇÃO I-A – DA NOTA FISCAL ELETÔNICA – NF-e | Art. 258-A e 258-B |
| SEÇÃO I-B – DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DE NF-e | Art. 258-C |
| SEÇÃO I-C – DOS REQUISITOS E FORMALIDADES PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-e | Art. 258-D ao 258-G |
| SEÇÃO I-D – DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e | Art. 258-H e 258-I |
| SEÇÃO I-E – DA TRANSMISSÃO DA NF-e Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS | Art. 258-J |
| SEÇÃO I-F – DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA – DANFE | Art. 258-K e 258-L |
| SEÇÃO I-G – DAS CONTIGÊNCIAS NA TRANSMISSÃO OU NA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e | Art 258-M e 258-N |
| SEÇÃO I-H – DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DA NF-e | Art 258-O ao 258-R |
| SEÇÃO I-I DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA – CC-e | Art 258-S |
| SEÇÃO I-J – DAS CONSULTAS À NF-e | Art 258-T e 258-U |
| SEÇÃO I-K – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art 258-V ao 258-Z |
| SEÇÃO II – DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR | Art. 259 ao 261 |
| SEÇÃO III – DA NOTA FISCAL EM ENTRADA DE MERCADORIA | Art. 262 ao 265 |
| SEÇÃO IV – DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR | Art. 266 ao 268-A |
| SEÇÃO V – DA NOTA FISCAL AVULSA | Art. 269 e 270 |
| SEÇÃO VI – DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA | Art. 271 |
| SEÇÃO VII – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE | Art. 272 ao 277 |
| SEÇÃO VIII – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO | Art. 278 ao 282 |
| SEÇÃO IX – DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO | Art. 283 ao 285 |
| CAPÍTULO VII – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES | Art. 286 ao 298 |
| SEÇÃO I – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | Art. 286 ao 288 |
| SEÇÃO II – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS | Art. 289 e 290 |
| SEÇÃO III – DO CONHECIMENTO AÉREO | Art. 291 e 292 |
| SEÇÃO IV – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS | Art. 293 e 294 |
| SEÇÃO V – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO | Art. 295 e 296 |
| SEÇÃO VI – DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AVULSO | Art. 297 e 298 |
| CAPÍTULO VIII – OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS | Art. 299 ao 309 |
| SEÇÃO I – DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE | Art. 299 ao 304 |
| SEÇÃO II – DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS | Art. 305 |
| SEÇÃO III – DO DESPACHO DE TRANSPORTE | Art. 306 e 307 |
| SEÇÃO IV – DO MANIFESTO DE CARGA | Art. 308 e 309 |
| CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA | Art. 310 e 311 |
| SEÇÃO I – DO REDESPACHO | Art. 310 |
| SEÇÃO II – DO TRANSPORTE INTERMODAL | Art. 311 |
| CAPÍTULO X – DOS BILHETES DE PASSAGENS | Art. 312 ao 319 |
| SEÇÃO I – DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO | Art. 312 e 313 |
| SEÇÃO II – DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO | Art. 314 ao 315 |
| SEÇÃO III – DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM | Art. 316 e 317 |
| SEÇÃO IV – DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO | Art. 318 e 319 |
| CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES | Art. 320 ao 341 |
| SEÇÃO I – DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO | Art. 320 ao 322 |
| SEÇÃO II – DA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA | Art. 323 |
| SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 324 ao 341 |
| TÍTULO III | Art. 342 ao 363 |
| CAPÍTULO I – DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Art. 342 ao 350 |
| CAPÍTULO II – DOS LIVROS | Art. 351 ao 358 |
| SEÇÃO I – DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS | Art. 351 |
| SEÇÃO II – DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 352 |
| SEÇÃO III – DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE | Art. 353 |
| SEÇÃO IV -DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE | Art. 354 |
| SEÇÃO V – DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 355 |
| SEÇÃO VI – DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS | Art. 356 |
| SEÇÃO VII – DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO | Art. 357 |
| SEÇÃO VIII – DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS | Art. 358 |
| CAPÍTULO III – DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO | Art. 359 ao 363 |
| SEÇÃO I – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL (DAM) | Art. 359 ao 361 |
| SEÇÃO II – DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (GIEF) | Art. 362 |
| SEÇÃO III – DA DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DIDF) | Art. 363 |
| CAPÍTULO IV – DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO – DeSTDA | Art. 363-A ao 363-P |
| SEÇÃO I – DA INSTITUIÇÃO DA DeSTDA | Art. 363-A e 363-B |
| SEÇÃO II – DA OBRIGATORIEDADE | Art.363-C |
| SEÇÃO III – DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES | Art 363-D ao 363-F |
| SEÇÃO IV – DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DeSTDA | Art. 363-G ao 363-P |
| TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 364 ao 509 |
| CAPÍTULO I – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | Art. 364 ao 393 |
| SEÇÃO I – DOS OBJETIVOS | Art. 364 |
| SEÇÃO II – DO PEDIDO | Art. 365 e 366 |
| SEÇÃO III – DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA | Art. 367 |
| SEÇÃO IV – DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS | Art. 368 e 369 |
| SEÇÃO V – DA NOTA FISCAL | Art. 370 e 371 |
| SEÇÃO VI – DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO | Art. 372 |
| SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 373 e 374 |
| SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 375 e 376 |
| SEÇÃO IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 377 |
| SEÇÃO X – DO REGISTRO FISCAL | Art. 378 ao 381 |
| SEÇÃO XI – DA ESCRITURAÇÃO FISCAL | Art. 382 ao 386 |
| SEÇÃO XII – DA FISCALIZAÇÃO | Art. 387 e 388 |
| SEÇÃO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 389 ao 393 |
| CAPÍTULO II – DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 394 ao 408 |
| SEÇÃO I – DA AUTORIZAÇÃO | Art. 394 |
| SEÇÃO II – DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA | Art. 395 |
| SEÇÃO III – DO IMPRESSOR AUTÔNOMO | Art. 396 ao 398 |
| SEÇÃO IV – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE | Art. 399 e 400 |
| SEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | Art. 401 ao 403 |
| SEÇÃO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 404 ao 408 |
| CAPÍTULO III – DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 409 ao 432 |
| SEÇÃO I – DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS | Art. 409 e 410 |
| SEÇÃO II – DO CUPOM FISCAL | Art. 411 |
| SEÇÃO III – DA FITA DETALHE E DO CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 412 |
| SEÇÃO IV – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 413 e 414 |
| SEÇÃO V – DA ESCRITURAÇÃO | Art. 415 ao 418 |
| SEÇÃO VI – DA ADOÇÃO E DO REGISTRO DE DOCUMENTO CONJUGADO COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 419 |
| SEÇÃO VII – DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL | Art. 420 |
| SEÇÃO VIII – DO CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL | Art. 421 |
| SEÇÃO IX – DOS CREDENCIADOS | Art. 422 |
| SEÇÃO X – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Art. 423 ao 425 |
| SEÇÃO XI – DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA (AIMR) | Art. 426 ao 428 |
| SEÇÃO XII – DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA | Art. 429 |
| SEÇÃO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 430 ao 432 |
| CAPÍTULO IV – DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) | Art. 433 ao 459 |
| SEÇÃO I – DA UTILIZAÇÃO | Art. 434 |
| SEÇÃO II – DAS CARACTERÍSTICAS | Art. 435 e 436 |
| SEÇÃO III – DOS CREDENCIADOS | Art. 437 |
| SEÇÃO IV – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO | Art. 438 ao 440 |
| SEÇÃO V – DA INTERVENÇÃO | Art. 441 e 442 |
| SEÇÃO VI -DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV | Art. 443 ao 445 |
| SEÇÃO VII -DA CESSAÇÃO DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA | Art. 446 |
| SEÇÃO VIII – DA NOTA FISCAL | Art. 447 ao 450 |
| SEÇÃO IX – DO CUPOM FISCAL PDV – REDUÇÃO | Art. 451 |
| SEÇÃO X – DA LISTAGEM ANALÍTICA | Art. 452 |
| SEÇÃO XI – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS | Art. 453 ao 455 |
| SEÇÃO XII – DA ESCRITURAÇÃO | Art. 456 |
| SEÇÃO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 457 ao 459 |
| CAPÍTULO V – DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) | Art. 460 ao 499 |
| SEÇÃO I – DO PEDIDO DE USO | Art. 460 |
| SEÇÃO II – DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO | Art. 461 |
| SEÇÃO III – DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DE ECF | Art. 462 ao 464 |
| SUBSEÇÃO I – DAS CARACTERÍSTICAS | Art. 462 e 463 |
| SUBSEÇÃO II -DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 464 |
| SEÇÃO IV – DO CREDENCIAMENTO | Art. 465 ao 470 |
| SUBSEÇÃO I – DA COMPETÊNCIA | Art. 465 |
| SUBSEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS | Art. 466 ao 470 |
| SEÇÃO V – DOS DOCUMENTOS FISCAIS | Art. 471 ao 481 |
| SUBSEÇÃO I – DO CUPOM FISCAL | Art. 471 ao 473 |
| SUBSEÇÃO II – DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM | Art. 474 ao 477 |
| SUBSEÇÃO III – DA LEITURA “X” | Art. 478 |
| SUBSEÇÃO IV – DA REDUÇÃO “Z” | Art. 479 |
| SUBSEÇÃO V – DA FITA DETALHE | Art. 480 |
| SUBSEÇÃO VI – DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL | Art. 481 |
| SEÇÃO VI – DA ESCRITURAÇÃO | Art. 482 ao 484 |
| SUBSEÇÃO I – DO MAPA RESUMO ECF | Art. 482 |
| SUBSEÇÃO II – DO REGISTRO DE SAÍDAS | Art. 483 e 484 |
| SEÇÃO VII – DO ECF-PDV E DO ECF-IF | Art. 485 ao 488 |
| SUBSEÇÃO I – DA INTERLIGAÇÃO | Art. 485 |
| SUBSEÇÃO II – ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO ICMS | Art. 486 |
| SUBSEÇÃO III – DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO | Art. 487 |
| SUBSEÇÃO IV – DO DESCONTO | Art. 488 |
| SEÇÃO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | Art. 489 ao 509 |
| TÍTULO V – DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS | Art. 510 ao 512 |
| TÍTULO VI – DO LEVANTAMENTO FISCAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 513 ao 519 |
| CAPÍTULO I | Art. 513 ao 515 |
| SEÇÃO I – DO LEVANTAMENTO FISCAL | Art. 513 |
| SEÇÃO II – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS | Art. 514 |
| SEÇÃO III – DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS | Art. 515 |
| CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS | Art. 516 ao 519 |
| TÍTULO VII | TÍTULO VII |
| ANEXO I – VALOR AGREGADO (VA) PARA COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO: | ANEXO I |
| ANEXO II – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS | ANEXO II |
| ANEXO III – LISTA DE SERVIÇOS | ANEXO III |
| ANEXO IV | ANEXO IV |