Tag: ajuste fiscal

ADI 7.827: A Contenciosa Majoração do IOF no STF e Seus Efeitos no Cenário Tributário

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O cenário tributário brasileiro, sempre efervescente e permeado por contestações, volta a ser palco de um importante embate jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.827, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, com um pedido liminar que busca a suspensão dos Decretos nº 12.467/2025 e nº […]

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Venda para Entrega Futura: O Guia Definitivo para Ajustar a Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins

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A complexidade da legislação tributária brasileira exige atenção redobrada das empresas, especialmente quando se trata de operações específicas como as vendas para entrega futura. A forma como o ICMS é tratado na base de cálculo do PIS e da Cofins nessas situações gerou dúvidas e, por isso, a Receita Federal tem emitido soluções de consulta […]

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