Artigo Original Detalhado: Cálculo da Alíquota de Referência da CBS e IBS conforme a LC 214/2025 (Artigos 351 a 365)
A Lei Complementar 214/2025, marco da Reforma Tributária, estabelece diretrizes para o cálculo das alíquotas de referência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Entre seus principais dispositivos, destacam-se os artigos 351 a 365, que regulamentam a metodologia para a fixação das alíquotas de referência com base […]
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