Regimes Diferenciados da CBS – Prouni: Guia Completo
Documento Atualizado: Este guia foi elaborado com base na Lei Complementar nº 214/2025 (DOU 1 Edição Extra de 16.01.2025). Resumo Executivo O Programa Universidade para Todos (Prouni) oferece bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior, com redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para zero sobre os serviços educacionais prestados. Este artigo detalha os requisitos, base de cálculo, condições […]
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