Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A Lei Complementar 214/2025, no conjunto de dispositivos que vai do art. 417 ao art. 427, estabelece um regime jurídico completo e complexo para a apuração, incidência e arrecadação do Imposto Seletivo (IS). Os dispositivos disciplinam a base de cálculo do tributo, os critérios para definição das alíquotas em relação a diferentes bens e serviços, […]
Continue LendoA Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) avança, em seu Capítulo II do Título I, para detalhar as regras fundamentais de sua aplicação. Esta seção é vital para compreender quando, como e onde esses novos tributos incidirão, além de definir os […]
Continue LendoProcedimento Atualizado: Este procedimento foi atualizado com base nas disposições da Solução de Consulta Cosit nº 107/2023 (DOU 1 de 13.06.2023). Resumo: Este guia detalha a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE-Remessas) e das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação nas operações de […]
Continue LendoA tão aguardada Reforma Tributária no Brasil está prestes a se tornar realidade, trazendo um novo cenário para as empresas e, em particular, para os setores de faturamento e fiscal. A partir de 2026, as mudanças começarão a ser implementadas, exigindo adaptação e planejamento das organizações. Este artigo detalha os principais pontos da reforma que […]
Continue LendoO Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal que incide sobre diversas operações de crédito, câmbio, seguro e relativas a títulos e valores mobiliários. Sua função principal é regular a economia e servir como instrumento de política monetária. Recentemente, significativas alterações nas alíquotas do IOF foram implementadas, impactando diretamente tanto pessoas físicas quanto […]
Continue LendoO cenário do comércio exterior brasileiro passará por alterações significativas a partir de 1º de janeiro de 2025, com destaque para a redução progressiva do acréscimo da Cofins-Importação. Essa mudança, introduzida pela Lei nº 14.973/2024, representa um ajuste estratégico na política tributária com o objetivo de equalizar a carga sobre o consumo entre produtos do […]
Continue LendoA Reforma Tributária está se aproximando e, com ela, a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essas mudanças trazem consigo a necessidade de adaptação nos documentos fiscais, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No entanto, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, 2026 promete […]
Continue LendoIntrodução Com a vigência da Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025), o setor de bares e restaurantes passou por mudanças significativas em sua tributação. Este artigo detalha o regime específico aplicável a esses estabelecimentos, abordando: ✅ Fato gerador✅ Operações incluídas e excluídas✅ Base de cálculo e redução de alíquota✅ Vedação de créditos fiscais✅ Tabela prática para consulta rápida Se você é dono de bar, restaurante ou […]
Continue LendoTRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS O sistema tributário brasileiro sobre o consumo passará por uma significativa transformação com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduz o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos substituirão o IPI, […]
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