Fixação das Alíquotas de Referência Estadual e Municipal do IBS entre 2030 e 2035 – LC 214/2025 (Artigos 362 a 372)
A Lei Complementar 214/2025, que estrutura a Reforma Tributária Brasileira, define um conjunto detalhado de regras para a fixação das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os entes subnacionais — Estados e Municípios — entre os anos de 2030 e 2035. Essas disposições visam garantir previsibilidade fiscal, equilíbrio entre as […]
Continue Lendo