Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A Lei Complementar nº 214/2025, que estrutura o novo sistema tributário nacional com base no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), trata de forma minuciosa a tributação de máquinas, veículos e equipamentos usados. Os artigos 406 e 407 estabelecem regras específicas para a incidência de alíquotas reduzidas […]
Continue LendoO CIAP (Controle de Crédito do Ativo Permanente) é uma ferramenta conhecida para contribuintes que atuam com impostos não cumulativos, como o ICMS e o PIS/COFINS no regime não cumulativo. Ele permite a recuperação dos créditos fiscais pagos na aquisição de bens do ativo imobilizado que são essenciais para a atividade fim da empresa, de […]
Continue LendoO Que Diz a Legislação: Sem Crédito para Serviços de Transporte do Simples Nacional A regra é clara e está prevista no Art. 23 da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. De acordo com essa legislação, o crédito de ICMS só é permitido nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou […]
Continue LendoNo complexo cenário fiscal brasileiro, otimizar o fluxo de caixa e reduzir a carga tributária são desafios constantes para as empresas. No entanto, muitas vezes, oportunidades significativas de economia são negligenciadas por falta de conhecimento ou pela complexidade de sua gestão. Uma dessas oportunidades estratégicas reside no CIAP (Controle de Crédito de ICMS do Ativo […]
Continue LendoEmpresas que dependem de equipamentos e ferramentas para a prestação de serviços externos frequentemente se deparam com dúvidas sobre como regularizar a movimentação desses bens do ativo imobilizado. A legislação tributária brasileira oferece diretrizes específicas para essas situações, visando a clareza e o controle fiscal. Este artigo explora os principais pontos da Portaria CAT 56/2021, […]
Continue LendoConforme a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), um contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. No entanto, a mesma lei detalha situações em que […]
Continue LendoA remessa de mercadorias para conserto é uma rotina comum para empresas que precisam manter seus equipamentos e maquinários em pleno funcionamento. Seja para reparar uma falha, realizar manutenção preventiva ou restaurar um bem, essa operação envolve uma série de procedimentos fiscais específicos que merecem atenção para evitar inconsistências e garantir a conformidade tributária. O […]
Continue LendoEntendendo a Tributação, CFOP, CST, DIFAL, ICMS, IPI, PIS, COFINS e Créditos A gestão tributária das compras é um pilar fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa no Brasil. A complexidade aumenta quando consideramos as diversas naturezas dos materiais adquiridos – matéria-prima, material indireto, material de uso e consumo e material para ativo imobilizado […]
Continue LendoA contagem regressiva para o fim do PIS e da Cofins já começou. Com a Reforma Tributária consolidada, esses tributos federais têm data marcada para deixar de existir: 31 de dezembro de 2026. No entanto, a principal preocupação para as empresas é o destino dos créditos acumulados desses tributos. A boa notícia é que eles […]
Continue LendoA correta apropriação do crédito de ICMS é um tema de constante atenção para os contribuintes, especialmente quando se trata da fabricação de bens do ativo imobilizado. Os fiscos de Minas Gerais e São Paulo, por meio da Consulta de Contribuinte – MG nº 112/2011 e Resposta de Consulta – SP nº 25.378/2022, respectivamente, trouxeram […]
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