Regras de perdimento e controle de produtos fumígenos – Art. 428 a 435 – LC 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, que consolida aspectos centrais da reforma tributária, dedica dispositivos específicos ao controle da circulação de produtos fumígenos e às sanções aplicáveis em casos de irregularidade. Do artigo 428 ao 435, a norma trata da pena de perdimento, da regulamentação do comércio de tabaco, da apuração e pagamento do Imposto Seletivo, […]
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