Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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Para fins de ICMS, brinde é a mercadoria que, mesmo não sendo o objeto principal da atividade do contribuinte, é adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. A lógica tributária entende essa distribuição como uma operação de circulação de mercadoria, ainda que não haja contraprestação financeira. As regras gerais estão previstas no artigo […]
Continue LendoA doação de mercadorias, seja para fins assistenciais, promocionais ou como parte de estratégias de marketing, é uma operação que, embora revestida de boa-fé, possui implicações fiscais importantes no Brasil. É crucial entender como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
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