Capítulo IV do Reequilíbrio de Contratos Administrativos – Artigos 373 a 377 – LC 214/2025
O Capítulo IV da LC 214/2025 trata do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da vigência da nova legislação e estabelece instrumentos para o ajuste dessas relações contratuais diante das alterações tributárias promovidas pela Reforma Tributária. A importância desse capítulo reside na proteção do equilíbrio financeiro dos contratos públicos frente às mudanças significativas na […]
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