O Conceito de Bonificação na Legislação
A bonificação é definida como a concessão de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante a entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada. É crucial não confundi-la com desconto em dinheiro, pois a bonificação envolve a entrega de mercadoria adicional. Essa diferenciação é fundamental para o tratamento fiscal, conforme estabelecido, por exemplo, […]
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