Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A Reforma Tributária sobre o Consumo no Brasil, em especial o que tange ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), traz consigo uma nova configuração para a tributação de importações que tem gerado debates e preocupações. O artigo 69 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]
Continue LendoProcedimento Atualizado: Este procedimento foi atualizado em face da publicação do Ato Declaratório CN nº 47/2023 (DOU 1 de 07.07.2023), com foco na atualização do tópico 7.5 (Alíquota zero – Gasolina e suas correntes, exceto de aviação). Resumo: Este guia detalha a CIDE-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), imposto incidente sobre a importação e […]
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