O Futuro dos Benefícios de ICMS: Entenda a Compensação Pós-Reforma Tributária (Art. 384 e 385) – LC 214/2025
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que implementou a Reforma Tributária no Brasil, trouxe mudanças significativas para o sistema de tributação do consumo, especialmente no que tange ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um dos pontos cruciais dessa reforma é a redução gradual dos benefícios onerosos de […]
Continue Lendo