Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou recentemente um novo pacote de medidas tributárias com o objetivo de substituir parte do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretado em maio. A iniciativa do governo Lula visa não apenas recompor parte da arrecadação, mas também, segundo o Ministério da Fazenda, promover “ajustes relevantes” nas despesas […]
Continue LendoA incessante busca por equilíbrio fiscal e o aumento da arrecadação federal, frequentemente, resultam em medidas governamentais que tangenciam – e por vezes transpassam – os limites das garantias constitucionais dos contribuintes. A Medida Provisória nº 1.303/2025, apresentada sob o eufemismo de “aprimorar o sistema de devolução de créditos”, é um exemplo eloquente dessa tendência, […]
Continue LendoO Art. 395 da Lei Complementar nº 214, de 2025, estabelece o procedimento a ser adotado pela Receita Federal do Brasil (RFB) quando se constata o recebimento indevido de valores por parte de beneficiários do regime de compensação financeira previsto na Reforma Tributária. Trata-se de um mecanismo de responsabilização e de recomposição dos cofres públicos […]
Continue LendoA Lei Complementar 214/2025, que institui o novo sistema tributário brasileiro com foco na unificação de tributos federais e estaduais, prevê mecanismos específicos para a fiscalização e para o período de transição ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Este artigo aborda os dispositivos que tratam do […]
Continue LendoAs Diversas Formas de Extinção do IBS e da CBS na Reforma Tributária Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, que detalha os novos tributos sobre bens e serviços (IBS e CBS), surge uma questão fundamental para empresas e profissionais da área fiscal: você sabe como será extinta a obrigação de IBS e CBS nas […]
Continue LendoUma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um farol de esperança para muitas empresas no cenário tributário brasileiro. O tribunal consolidou um precedente crucial ao autorizar a utilização de créditos fiscais que foram reconhecidos em um momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A condição essencial para […]
Continue LendoO cenário tributário brasileiro em 2025 vive uma fase de intensa expectativa e planejamento diante da implementação gradual da Reforma Tributária. Em meio às discussões sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um ponto crucial para as empresas merece atenção redobrada: a recuperação dos créditos acumulados […]
Continue LendoSTJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]
Continue LendoCréditos de PIS e COFINS na Reforma Tributária: O Que Muda a Partir de 2027 Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, os tributos PIS e COFINS serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2027, dando lugar à nova Contribuição sobre Bens […]
Continue LendoIntrodução Uma dúvida frequente entre contadores e empresas é: 🔹 “Posso fazer um PER/DCOMP Web para compensar débitos previdenciários antes de transmitir a DCTFWeb?” A resposta é SIM, mas com algumas exceções importantes. Entenda como funciona e quando é possível realizar essa compensação antecipada. O Que é PER/DCOMP Web? O PER/DCOMP Web é o sistema da Receita Federal que […]
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