Incentivos e Regras do IBS e CBS nas Aquisições Públicas e Avaliações Quinquenais (Arts. 472 a 480)
1. Redução de Alíquotas nas Compras Públicas (Art. 472) De 2027 a 2033, as compras de bens e serviços pela administração direta, autarquias e fundações públicas terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas uniformemente conforme redutor definido no art. 370 (I). A partir de 2034, manter-se-á o nível de 2033 (II). Aplicação automática, exceto nas compras […]
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