Regimes Específicos e Diferenciados de IBS e CBS – LC 214/2025: Regras de Crédito, Dedução e Obrigações Acessórias
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), estabeleceu normas específicas para setores com particularidades operacionais. Entre eles, destacam-se serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos e bens imóveis, além de regimes diferenciados como o Prouni e o regime […]
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