Reforma Tributária: Detalhes da Incidência, Imunidades e Cálculo do IBS e da CBS – LC 214/2025

A Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) avança, em seu Capítulo II do Título I, para detalhar as regras fundamentais de sua aplicação. Esta seção é vital para compreender quando, como e onde esses novos tributos incidirão, além de definir os […]

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Livro I da Reforma Tributária: As Disposições Preliminares do IBS e da CBS – LC 214/2025

A tão aguardada reforma tributária brasileira, materializada em uma Lei Complementar, começa a desdobrar seus contornos e definições logo em seu Livro I, dedicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este capítulo inicial, de Disposições Preliminares, é crucial para compreender a base sobre a qual […]

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