Ratificação de Convênios ICMS Promove Alterações em Benefícios Fiscais e Parcelamentos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Declaratório nº 8/2025, ratificando diversos convênios ICMS que introduzem e modificam regras sobre benefícios fiscais e parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diferentes estados brasileiros. As medidas, detalhadas nos Convênios ICMS nºs 16, 17, 18, 19, 25, 27, 28, 40, […]
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