Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A incessante busca por equilíbrio fiscal e o aumento da arrecadação federal, frequentemente, resultam em medidas governamentais que tangenciam – e por vezes transpassam – os limites das garantias constitucionais dos contribuintes. A Medida Provisória nº 1.303/2025, apresentada sob o eufemismo de “aprimorar o sistema de devolução de créditos”, é um exemplo eloquente dessa tendência, […]
Continue LendoA publicação do Convênio ICMS 69/2025 representa uma excelente notícia para empresas e contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal no Brasil. Este convênio institui um programa especial de parcelamento de créditos tributários, oferecendo significativas reduções de penalidades e acréscimos moratórios. A iniciativa visa facilitar a quitação de débitos, proporcionando um fôlego financeiro e a […]
Continue LendoPara empresas que operam sob o regime de Lucro Real, a gestão tributária é uma área de constante desafio e, ao mesmo tempo, de grandes oportunidades. No contexto da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), o regime não cumulativo permite que as empresas […]
Continue LendoA Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe uma importante e bem-vinda atualização para as empresas que lidam com a compensação de créditos de ressarcimento de PIS e COFINS Não Cumulativos. As normas para essa modalidade de compensação foram aprimoradas, e a principal novidade já está plenamente incorporada à versão atual do sistema PER/DCOMP Web: a […]
Continue LendoCom a extinção do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das maiores dúvidas recai sobre o destino dos créditos acumulados por empresas ao longo dos anos. A LC nº 214/2025 endereça essa questão crucial, permitindo que esses saldos credores sejam utilizados em um novo contexto, mas […]
Continue LendoA recente promulgação da Lei Complementar nº 214/25, que regulamenta pontos cruciais da Reforma Tributária (EC 132/2023), trouxe um novo horizonte – e ventos desafiadores – para a indústria de transformação plástica no Brasil. O destaque, e principal motivo de apreensão para muitas empresas, é a implementação do Imposto Seletivo (IS), especialmente voltado para plásticos de uso único. […]
Continue LendoA Carga Tributária Brasileira em 2025: Um Peso Insustentável Os números oficiais confirmam: a carga tributária bruta no Brasil atingiu 32,32% do PIB em 2025, o maior patamar em 15 anos. Esse aumento de 2,06 pontos percentuais em relação a 2023 foi impulsionado por: ✔ Reoneração do ICMS sobre combustíveis✔ Aumento na arrecadação de impostos sobre bens e […]
Continue LendoEntendendo a Tributação, CFOP, CST, DIFAL, ICMS, IPI, PIS, COFINS e Créditos A gestão tributária das compras é um pilar fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa no Brasil. A complexidade aumenta quando consideramos as diversas naturezas dos materiais adquiridos – matéria-prima, material indireto, material de uso e consumo e material para ativo imobilizado […]
Continue LendoResumo: Este artigo detalha o tratamento dos saldos credores de PIS e Cofins existentes até 31 de dezembro de 2026, durante a transição para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos a utilização de créditos não apropriados, créditos sobre bens devolvidos, créditos de depreciação, amortização e o […]
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