Vasilhame, Recipiente e Embalagem: Desvendando a Isenção de ICMS e Suas Regras
No cenário fiscal brasileiro, a circulação de vasilhames, recipientes e embalagens, incluindo sacarias, possui um tratamento tributário diferenciado, especialmente no que diz respeito ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). A regra geral é a isenção, mas essa condição […]
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