STJ Admite Uso de Créditos Posteriores ao PER/DCOMP para Extinguir Débitos Previamente Indicados
Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um farol de esperança para muitas empresas no cenário tributário brasileiro. O tribunal consolidou um precedente crucial ao autorizar a utilização de créditos fiscais que foram reconhecidos em um momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A condição essencial para […]
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