STJ Admite Uso de Créditos Posteriores ao PER/DCOMP para Extinguir Débitos Previamente Indicados

Uma decisão unânime da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um farol de esperança para muitas empresas no cenário tributário brasileiro. O tribunal consolidou um precedente crucial ao autorizar a utilização de créditos fiscais que foram reconhecidos em um momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A condição essencial para […]

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A Revolução Tributária no Brasil: Entenda o Novo Modelo de Apuração com IBS e CBS

O Fim do Livro de Apuração: Chegou a Era da Conta Corrente Tributária O sistema tributário brasileiro está passando por uma transformação radical. O antigo modelo de apuração em livros fiscais está sendo substituído por um sistema dinâmico e automatizado: a conta corrente tributária, que funciona como um extrato bancário de impostos. 🔹 Como era antes? 🔹 Como é agora?✅ Lançamentos […]

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Sefaz-AM Lança “DAR Agrupado”: Simplificando a Arrecadação de ICMS para Contribuintes

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) acaba de dar um passo significativo em direção à simplificação e desburocratização dos processos fiscais para os contribuintes. A implementação da nova funcionalidade “DAR Agrupado” representa um avanço importante, permitindo que empresas e cidadãos consolidem diversos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]

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