Tag: débitos tributários

Florianópolis Publica Edital para Proposta de Adesão à Transação Tributária

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Florianópolis Publica Edital para Proposta de Adesão à Transação Tributária A Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis, em Santa Catarina, publicou o Edital PGM nº 2/2025, tornando pública a proposta para adesão à transação tributária municipal. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com o município em condições diferenciadas, incentivando a quitação de […]

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STJ Autoriza Uso de Créditos Fiscais Apurados Após PER/DCOMP para Quitar Débitos Anteriores

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STJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]

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