devolução de tributos - Meta Fiscal

Regimes Especiais e Benefícios Sociais do IBS e da CBS na Reforma Tributária – LC 214/2025

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A Lei Complementar que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) não se limita a definir as regras gerais. Ela mergulha em regimes específicos, benefícios sociais e incentivos para setores estratégicos, como as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) e os bens de capital, além […]

A Receita Federal Pode Sim Pedir o Dinheiro de Volta: Entenda os Riscos da Restituição Indevida

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Ao falar sobre recuperação de tributos pagos indevidamente, muitos profissionais e empresas se concentram apenas nos benefícios financeiros imediatos. No entanto, uma questão pouco discutida — mas extremamente relevante — é que a Receita Federal pode sim solicitar a devolução dos valores restituídos, mesmo depois de um ressarcimento aparentemente aprovado. A Devolução de Tributos Tem […]