O Impacto da Reforma Tributária nos Contratos Administrativos
Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária brasileira, um dos temas que recebeu atenção específica foi o dos contratos administrativos. A nova legislação reconhece os efeitos financeiros causados pela mudança na estrutura tributária, especialmente a substituição de tributos anteriores pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e […]
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