Tag: direito tributário

STJ Autoriza Uso de Créditos Fiscais Apurados Após PER/DCOMP para Quitar Débitos Anteriores

Leave a Comment on STJ Autoriza Uso de Créditos Fiscais Apurados Após PER/DCOMP para Quitar Débitos Anteriores

STJ Admite Utilização de Créditos Apurados Após o PER/DCOMP para Extinguir Débitos Indicados Em uma importante decisão para o campo do direito tributário, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, por unanimidade, a compensação de débitos fiscais com créditos reconhecidos após a apresentação do PER/DCOMP — o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento […]

Continue Lendo

🚜 Produtor Rural Pessoa Física Consegue Isenção da Contribuição ao Salário-Educação no TRF-1

Leave a Comment on 🚜 Produtor Rural Pessoa Física Consegue Isenção da Contribuição ao Salário-Educação no TRF-1

Produtor Rural sem CNPJ Garante Isenção do Salário-Educação: TRF-1 Reconhece Cobrança Indevida Uma recente e importante decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reforçou o direito de produtores rurais que atuam como pessoa física de não serem obrigados a recolher a contribuição para o salário-educação. A decisão, unânime entre os desembargadores, reconhece que […]

Continue Lendo