O Conceito de Bonificação na Legislação

A bonificação é definida como a concessão de vantagem dada ao comprador pelo vendedor mediante a entrega de quantidade maior de produtos do que aquela estipulada. É crucial não confundi-la com desconto em dinheiro, pois a bonificação envolve a entrega de mercadoria adicional. Essa diferenciação é fundamental para o tratamento fiscal, conforme estabelecido, por exemplo, […]

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Doação de Mercadorias: Aspectos Fiscais e Tributários

A doação de mercadorias, seja para fins assistenciais, promocionais ou como parte de estratégias de marketing, é uma operação que, embora revestida de boa-fé, possui implicações fiscais importantes no Brasil. É crucial entender como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]

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