Exportação Indireta e o Impacto da Consulta SEFAZ/SP 31.071/2024: O Fim da “Remessa com Fim Específico” em Casos de Destino Incerto?
A recente Resposta à Consulta Tributária nº 31.071/2024, emitida pela SEFAZ/SP, trouxe definições cruciais para operações de exportação indireta — especialmente sobre quando NÃO se caracteriza a remessa com fim específico de exportação. Entenda as implicações práticas: 📜 O Que Diz a Consulta 31.071/2024? A SEFAZ/SP estabeleceu dois critérios essenciais: ⚠️ Tradução prática: Empresas que enviam produtos para um intermediário sem garantia […]
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