Tributação na Venda e Revenda de Máquinas, Veículos e Equipamentos Usados – Art. 406 a 416 – LC 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, que estrutura o novo sistema tributário nacional com base no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), trata de forma minuciosa a tributação de máquinas, veículos e equipamentos usados. Os artigos 406 e 407 estabelecem regras específicas para a incidência de alíquotas reduzidas […]
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