STJ Reafirma: Créditos Presumidos de ICMS Não Integram Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão de alto impacto no cenário tributário nacional. No julgamento do Recurso Especial nº 2.202.266/RS, a Corte reafirmou seu entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social […]
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