Livro I da Reforma Tributária: As Disposições Preliminares do IBS e da CBS – LC 214/2025
A tão aguardada reforma tributária brasileira, materializada em uma Lei Complementar, começa a desdobrar seus contornos e definições logo em seu Livro I, dedicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este capítulo inicial, de Disposições Preliminares, é crucial para compreender a base sobre a qual […]
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