DIFAL nas Aquisições no Amazonas: Guia Completo
Introdução: Obrigatoriedade Legal do DIFAL no Amazonas A aplicação do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações com o Amazonas está fundamentada no Convênio ICMS 142/2018 e na Lei Complementar 190/2022, que regulamentam a cobrança do imposto nas operações interestaduais. Com alíquota interna de 20%, o Amazonas apresenta particularidades que exigem atenção especial das empresas. Base Legal do DIFAL […]
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