Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A Secretaria de Fazenda, por meio da sua Unidade de Substituição Tributária, instituiu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação – ROT. O ROT surgiu para corrigir uma importante distorção do sistema de substituição tributária (ST), devido à decisão do STF em permitir as empresas a solicitarem restituição quando a venda […]
Continue LendoA Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 12/2025, atualizou as regras para a concessão de isenção de ICMS e IPVA para profissionais taxistas. Essas mudanças visam evitar o uso indevido dessas isenções concedidas pelo Estado. A resolução define novas condições e restrições que irão orientar a concessão dos benefícios fiscais relacionados […]
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