ICMS/MA: Prorrogada a Obrigatoriedade da NFCom para Novembro de 2025
Resumo: O estado do Maranhão promoveu alterações no Regulamento do ICMS (RICMS-MA/2003) em relação à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), em consonância com as mudanças no Ajuste Sinief nº 7/2022, introduzidas pelo Ajuste Sinief nº 34/2024. A principal alteração é a prorrogação da obrigatoriedade de emissão da NFCom para os contribuintes […]
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