Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A questão da tributação do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa tem sido objeto de bastante debate e mudanças legislativas recentes. A boa notícia para operações entre Amazonas (AM) e São Paulo (SP), e de fato para todas as transferências entre estados, é que a legislação atual estabelece a […]
Continue LendoA transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, embora não caracterize uma “venda” no sentido estrito, possui implicações relevantes no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Recentemente, o cenário jurídico-tributário foi impactado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 499 e pela subsequente edição do […]
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