Reforma Tributária: Decifrando o Artigo 21 e a Revolução da Não Cumulatividade do IBS e CBS
A Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. No centro dessa transformação, o Artigo 21 da referida Emenda Constitucional desponta como um dos pilares mais importantes, estabelecendo as bases para a não cumulatividade plena dos novos tributos: […]
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