Novas Regras para Manutenção do TTD em Santa Catarina em Importações Terrestres via MERCOSUL: Entenda o Decreto nº 1.001/2025
O Governo do Estado de Santa Catarina publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado, em 3 de junho de 2025, o Decreto nº 1.001/2025, promovendo alterações significativas no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01). A principal mudança diz respeito ao art. 110-B, que trata da concessão e manutenção do Tratamento Tributário Diferenciado […]
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