Isenção de IPI para Pessoas com Deficiência: STJ Garante o Direito Mesmo Sem Restrição na CNH
📢 Boa Notícia para Pessoas com Deficiência: Isenção de IPI Confirmada Mesmo Sem Restrição na CNH Uma importante vitória para as pessoas com deficiência foi garantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): a exigência de restrição na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é necessária para a concessão da isenção do IPI na compra de […]
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