Créditos Presumidos, Reduções e Incentivos Fiscais na Zona Franca de Manaus: Análise dos Artigos 450 a 460 da Lei Complementar
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um polo estratégico para o desenvolvimento econômico da região Norte do Brasil, contando com um regime especial de incentivos fiscais que visa estimular a industrialização e a competitividade dos produtos fabricados na área. Entre os instrumentos adotados, destacam-se os créditos presumidos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) […]
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