Regimes Diferenciados da CBS e do IBS: Isenção no Transporte Público Coletivo de Passageiros
Introdução A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe importantes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo a isenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para serviços essenciais. Um dos setores beneficiados é o transporte público coletivo de passageiros, essencial para a mobilidade urbana e a inclusão social. Neste artigo, explicamos quais serviços de transporte estão isentos, […]
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