Lei Complementar nº 116/2003: Entenda a Regra do ISS – Imposto Sobre Serviços
O que é a Lei Complementar nº 116/2003? A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 156 da Constituição Federal. Essa lei é uma das principais normas que […]
Continue Lendo