Crédito presumido e harmonização do IBS e da CBS na Reforma Tributária – Artigos 311 a 330 – LC 214/2025
Artigos 311 a 330 da LC 214/2025 Crédito Presumido Harmonização Tributária e Fiscalização Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, diversos dispositivos foram instituídos para disciplinar a transição e aplicação da nova sistemática tributária, com foco no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os […]
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