Tag: Lei Complementar

Instalação e Financiamento do Conselho Superior do CGIBS – Regras, Prazos e Implicações Fiscais – LB 214/2025

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A Reforma Tributária introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025 traz profundas transformações no sistema tributário brasileiro, incluindo a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Para garantir sua implementação eficaz, o artigo 483 da nova legislação estabelece os procedimentos para a instalação do Conselho Superior do CGIBS, órgão central na administração […]

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Incentivos e Regras do IBS e CBS nas Aquisições Públicas e Avaliações Quinquenais (Arts. 472 a 480)

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1. Redução de Alíquotas nas Compras Públicas (Art. 472) De 2027 a 2033, as compras de bens e serviços pela administração direta, autarquias e fundações públicas terão suas alíquotas de IBS e CBS reduzidas uniformemente conforme redutor definido no art. 370 (I). A partir de 2034, manter-se-á o nível de 2033 (II). Aplicação automática, exceto nas compras […]

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Créditos Presumidos, Reduções e Incentivos Fiscais na Zona Franca de Manaus: Análise dos Artigos 450 a 460 da Lei Complementar

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A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um polo estratégico para o desenvolvimento econômico da região Norte do Brasil, contando com um regime especial de incentivos fiscais que visa estimular a industrialização e a competitividade dos produtos fabricados na área. Entre os instrumentos adotados, destacam-se os créditos presumidos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) […]

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Livro I da Reforma Tributária: As Disposições Preliminares do IBS e da CBS – LC 214/2025

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A tão aguardada reforma tributária brasileira, materializada em uma Lei Complementar, começa a desdobrar seus contornos e definições logo em seu Livro I, dedicado ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Este capítulo inicial, de Disposições Preliminares, é crucial para compreender a base sobre a qual […]

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