Lei Complementar nº 123/2006: Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
O que é a Lei Complementar nº 123/2006? A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo um regime jurídico diferenciado e simplificado para incentivar o empreendedorismo no Brasil. Também conhecida como Lei do Simples Nacional, essa legislação […]
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