Tag: Lei Complementar 214/2025

Fixação das Alíquotas de Referência Estadual e Municipal do IBS para o Período de 2029 a 2035 – Artigos 361 a 371 – LC 214/2025

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A Lei Complementar 214/2025 estabelece critérios rigorosos para a fixação das alíquotas de referência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aplicáveis aos Estados e Municípios no período de 2029 a 2035. Esses dispositivos legais têm o objetivo de garantir previsibilidade, equilíbrio fiscal e adequação das receitas tributárias aos parâmetros econômicos e às necessidades dos […]

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RTC para Simples Nacional em 2026: O que Muda com a LC 214/2025 e os Novos Tributos IBS e CBS

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Com a promulgação da Lei Complementar 214/2025, o cenário tributário brasileiro começa a se ajustar para a entrada em vigor da reforma tributária a partir de 2027. Uma das grandes preocupações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional dizia respeito à correta emissão das notas fiscais eletrônicas (NF-e) durante o ano de 2026, frente à introdução […]

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Reforma Tributária: Decifrando o Artigo 21 e a Revolução da Não Cumulatividade do IBS e CBS

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A Reforma Tributária, materializada na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. No centro dessa transformação, o Artigo 21 da referida Emenda Constitucional desponta como um dos pilares mais importantes, estabelecendo as bases para a não cumulatividade plena dos novos tributos: […]

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Retenção de Tributos Federais com a Nova CBS: O Que Muda?

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O cenário tributário brasileiro está em constante redefinição, e com a iminente entrada em vigor da Contribuinte Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Lei Complementar (LC) nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2027, a forma como alguns tributos federais são retidos na fonte sofrerá alterações significativas. Para empresas, contadores e […]

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CST-IBS/CBS e cClassTrib: Manual completo atualizado

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O que é cClassTrib – Código de Classificação Tributária? A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, um dos temas mais relevantes e impactantes para o cenário empresarial, traz consigo uma série de inovações e, entre elas, destacam-se os novos códigos de classificação tributária. Para as empresas que buscam conformidade e eficiência fiscal, entender o […]

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Reforma Tributária: O Imposto Seletivo (IS) na Base de Cálculo do IBS e CBS – Uma Polêmica em Aberto

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A tão aguardada Reforma Tributária prometeu simplificação e o fim do “efeito cascata” na tributação do consumo. No entanto, as primeiras orientações técnicas para a adaptação dos sistemas fiscais já levantam questões polêmicas que podem impactar diretamente a carga tributária das empresas. Uma dessas discussões surge com a Nota Técnica 2025.002 v1.01, publicada para orientar […]

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Reforma Tributária: Formado o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) – Um Marco na Implementação

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A Reforma Tributária avança a passos concretos no Brasil, e um dos seus pilares fundamentais, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ganha forma com a recente divulgação dos primeiros membros de seu Comitê Gestor. No dia 15 de abril de 2025, o Ato Comsefaz nº 1/2025 trouxe a público a lista de representantes e […]

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Retenção de PIS/COFINS/CSLL na Mira da Reforma Tributária: O Cenário a Partir de 2027

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A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou o início de uma profunda reestruturação no sistema tributário brasileiro, com o objetivo primordial de simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo. Dentre as transformações mais significativas, a extinção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) a […]

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Reforma Tributária: Utilização do Saldo Credor de PIS e COFINS na Transição para a CBS (LCp 214/2025)

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🚨 Reforma Tributária! Com o horizonte de 2027 marcando o fim do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu as diretrizes para o tratamento dos saldos credores existentes desses tributos. […]

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Adeus, Burocracia Municipal: NFS-e Nacional Padronizada Chega para Simplificar em 2026!

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Uma revolução silenciosa, mas de grande impacto, está prestes a transformar a emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) em todo o Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme estabelece a Lei Complementar nº 214/2025, a NFS-e será padronizada em âmbito nacional. Essa medida histórica significa que todos os municípios brasileiros, […]

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