Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 marca um ponto de inflexão no sistema tributário brasileiro, com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Estes novos tributos, destinados a simplificar e modernizar a arrecadação sobre o consumo, exigem das empresas uma compreensão aprofundada de […]
Continue Lendo1. VISÃO GERAL DA REFORMA – TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO O nosso Sistema de Tributação atual sobre o consumo se dá pela incidência de 5 tributos distintos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e […]
Continue Lendo1. APRESENTAÇÃO O cenário tributário brasileiro acaba de passar por uma transformação significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, marcando a versão final do tão debatido texto da Reforma Tributária. Há um reconhecimento generalizado da urgência e importância de modernizar o sistema tributário nacional, visando a correção de distorções que há tempos obstaculizam […]
Continue LendoCom a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária brasileira, um dos temas que recebeu atenção específica foi o dos contratos administrativos. A nova legislação reconhece os efeitos financeiros causados pela mudança na estrutura tributária, especialmente a substituição de tributos anteriores pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e […]
Continue LendoResumo: A não-cumulatividade plena emerge como um princípio essencial e um requisito fundamental para o bom funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme delineado nos artigos 47 ao 53 da Lei Complementar nº 214/2025. Entenda a importância desse mecanismo para evitar a tributação em […]
Continue LendoExtinção da Substituição Tributária: Entenda as Mudanças Até 2032 Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, a extinção da substituição tributária (ST) se torna realidade dentro do novo contexto da Reforma Tributária. O mecanismo, historicamente utilizado para antecipar o recolhimento de impostos e garantir maior controle fiscal, será eliminado gradualmente até o fim de […]
Continue LendoTributação de Máquinas Industriais (NCM 84772010 e 84779000) para ZFM e ALCs A Reforma Tributária, formalizada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada inicialmente pela Lei Complementar 214/2025, visa simplificar o complexo sistema tributário brasileiro. Seus principais pilares são a criação do IBS, da CBS e do IS, substituindo gradualmente tributos existentes até 2033. O ano […]
Continue LendoComo Funciona a Tributação de Bens Usados? A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece novas regras para a tributação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na venda de máquinas, veículos e equipamentos usados. Este artigo explica detalhadamente: ✔ Quando incidem impostos na revenda✔ Diferenças entre aquisições até 2032✔ Como calcular o custo líquido✔ Alíquotas reduzidas e isenções *(Art. […]
Continue LendoIntrodução ao Renaval: O Que é e Como Funciona? O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval (Renaval), estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025, é um importante mecanismo de fomento ao setor naval brasileiro. Esse regime especial oferece suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para empresas que atuam […]
Continue LendoIntrodução ao Reidi: O Que é e Para Que Serve? O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) foi criado pela Lei Complementar nº 214/2025 para estimular investimentos em obras de infraestrutura no Brasil. Esse benefício fiscal permite a suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na aquisição de: […]
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