Meta Fiscal – Fiscal e Tributário
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O Reporto é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 214/2025 com o objetivo de modernizar e ampliar a infraestrutura portuária e ferroviária brasileira. Esse incentivo fiscal permite a suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na aquisição de máquinas, equipamentos e peças de reposição, convertendo-se em alíquota zero após cinco anos. Neste […]
Continue LendoOs bens de capital são ativos essenciais para empresas que buscam produzir bens de consumo ou serviços. Eles representam investimentos em máquinas, equipamentos, veículos e outros recursos necessários para a produção. Com a Lei Complementar nº 214/2025, novas regras foram estabelecidas sobre a aquisição desses bens, incluindo benefícios fiscais como suspensão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e […]
Continue LendoTRIBUTAÇÃO DO IBS E DA CBS O sistema tributário brasileiro sobre o consumo passará por uma significativa transformação com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduz o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo (IS). Esses novos tributos substituirão o IPI, […]
Continue LendoResumo: Este artigo detalha o tratamento dos saldos credores de PIS e Cofins existentes até 31 de dezembro de 2026, durante a transição para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos a utilização de créditos não apropriados, créditos sobre bens devolvidos, créditos de depreciação, amortização e o […]
Continue LendoResumo: Este guia detalhado explora as nuances da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025. Abordamos as alíquotas de teste para 2026, os critérios de transição para ambos os tributos até 2028, as disposições comuns, a fixação […]
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