Lei Kandir (LC 87/1996): Entenda a Lei do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
O que é a Lei Kandir? A Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei Kandir, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especialmente nas operações interestaduais, intermunicipais e nos serviços de comunicação. Seu principal objetivo foi modernizar o sistema tributário […]
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