A Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) – Artigos
📜 Artigos 1.º ao 3.º – Regras de incidência do ICMS📜 Artigos 4.º ao 7.º – Contribuinte, responsável e substituto tributário📜 Artigo 8.º – Base de cálculo na substituição tributária📜 Artigo 9.º – Aplicação do regime de substituição tributária📜 Artigo 10 – Direito à restituição para contribuintes substituídos📜 Artigo 11 – Local da operação e […]
Continue Lendo